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1. PROPÓSITO
1.1 - A Medalha Mérito Marítimo, criada pelo Decreto nº 9.090, de 07JUL2017, destina-se a
reconhecer o mérito dos aquaviários da Marinha Mercante brasileira, que tenham se distinguido pela
exemplar dedicação à sua profissão, conduta ilibada, invulgar interesse no aprimoramento de seus
misteres a bordo e quantidade de dias de embarque.
1.2 - A Medalha Mérito Marítimo, será com uma, duas, três ou quatro âncoras, com passador e barreta
em bronze; com quatro âncoras com passador e barreta de prata; e com quatro âncoras com passador e
barreta de ouro, distinguindo, desta forma, respectivamente, faixas crescentes de tempo de embarque
completados pelo agraciado.
2. INSTRUÇÕES
2.1 - Têm direito à Medalha Mérito Marítimo os aquaviários da Marinha Mercante brasileira que
satisfizerem os requisitos constantes da Norma da Autoridade Marítima para Aquaviários- NORMAM-
13/DPC, recentemente alterada.
2.2 - A organização do processo da Medalha Mérito Marítimo será realizada pela DPC, com base nas
indicações recebidas das empresas de navegação ou de armadores.
2.3 - Caberão às empresas de navegação ou aos armadores a iniciativa para a indicação de aquaviário
que preencha os requisitos para o recebimento da medalha, por intermédio de proposta à DPC,
anualmente, até o dia 30ABR, enviando os documentos constantes do Anexo 2-E da NORMAM-
13/DPC.
2.4 - A Medalha Mérito Marítimo e o passador respectivo serão concedidos por Portaria do Diretor-
Geral de Navegação, mediante proposta do DPC, devendo conter o número de dias de embarque
alcançados pelo aquaviário.
2.5 - A entrega do diploma, da Medalha Mérito Marítimo e pertences deverá ser feita em solenidade
presidida pelos Comandantes de Navios e/ou Presidentes/Diretores de empresas de navegação, em
datas de significação especial, como o Dia Marítimo Mundial e o Dia da Marinha Mercante.
2.6 - No caso de o agraciado ser o próprio Comandante de Navio, a entrega deverá ser feita, pelo
Presidente/Diretor da empresa de navegação.
2.7 - Os aquaviários agraciados com as medalhas de quatro âncoras em prata e ouro serão convidados a
recebê-las nas solenidades comemorativas ao Dia Marítimo Mundial.
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